99P908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 99P908
Acórdão
Descritores: Conclusões, Objecto do recurso, Motivação, Matéria de direito, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039280
Nr Documento: SJ19991014009083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bd882ac629adfc1802569920036980bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P908.16
Sumário
Versando o recurso matéria de direito, as conclusões têm de indicar, sob pena de rejeição, os elementos referidos no nº 2 do artigo 412º, do Código de Processo Penal; e servindo, como servem, para resumir as razões do pedido, têm, também, de reflectir a matéria tratada no texto da motivação pelo que não podem, de forma alguma, servir para alargar o objecto do recurso a matéria estranha àquele texto.