98A611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 98A611
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Legitimidade, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033946
Nr Documento: SJ199806300006111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02e0c422cc8c2ec3802568fc003b7a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A611.4D
Sumário
A legitimidade é um pressuposto processual cuja determinação assenta na titularidade da relação material controvertida, tal como a configura o autor, o que é diverso de a aferir em função do pedido. Se a requerente faz derivar a responsabilidade pessoal do requerido do tratamento discriminatório que alega ter sido por ele dado aos credores e do cumprimento do compromisso firmado quanto a pagamentos e pelos quais se sente prejudicada, não há dúvida que assiste ao requerido o interesse directo em o contradizer (CPC - artigo 26, n. 2), o que traduz o reconhecimento da sua legitimidade processual. Se o concretamente alegado na providência cautelar não pode conduzir à concreta providência impetrada em relação ao requerido não foi formulado o pertinente pedido e em relação ao pedido formulado falha de todo a alegação de causa. Entre a causa de pedir e o pedido há contradição (CPC - artigo 194, n. 2, alínea b)). Assim sendo, há que indeferir liminarmente a petição inicial da providência cautelar em causa.