081695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 081695
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Título de crédito, Depositário, Bancos, Conta bancária, Acções, Transmissão de título, Sócio, Bolsa de títulos, Obrigação de indemnizar, Dano, Nexo de causalidade, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016811
Nr Documento: SJ199209170816952
Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VII 3ED PÁG782. JEAN LANGE E MONIQUE RAYMOND DROIT BANCAIRE 4ED PÁG867. OBG DE INDEMNIZAÇÃO IN BMJ N84 N5
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bb149e7869b7232802568fc003a6369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081695.78
Sumário
O tribunal de recurso não pode conhecer e decidir questões novas. O depósito de títulos de crédito num banco onde o depositante tinha uma conta depósito à ordem, através da qual vinha depositando o dinheiro e títulos de crédito constitui um depósito de coisas fungíveis regular, e tem natureza real. No depósito regular, o depositário deve guardar e restituir eadem res móvel ou imóvel, que lhe foi entregue. No caso da restituição ser feita, não in natura, mas apenas em género, qualidade e quantidade, o depósito é irregular. As acções ao portador transmitem-se pela entrega dos títulos, dependendo da posse das mesmas o exercício do direito de sócio, ou seja, pela entrega real. No depósito irregular, dá-se a transmissibilidade dos títulos, desaparecendo praticamente a obrigação de custódia da coisa. As ordens da Bolsa devem ser dirigidas directamente aos corretores e às instituições de crédito, só podendo ser executadas pelos corretores. Os títulos devem ser entregues ao corretor para execução da ordem recebida, o que envolve a cessação do depósito, passando a posse dos títulos para um novo titular. Estando as acções depositadas numa conta à ordem, os títulos tornam-se elementos da conta, guardados pelo Banco no lugar próprio para lhes ser dado o destino ordenado pelo titular. A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, exigindo-se, assim, a existência de um nexo causal entre o facto e o prejuízo. O agente só responde pelos resultados para cuja produção a sua conduta seja adequada e não por aqueles que tal conduta, de acordo com a sua natureza geral e o curso normal das coisas, não era apta para os produzir e que só se produziram em virtude de uma circunstância extraordinária.