I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A/2006, de 29/03, confere ao reconhecimento (no caso, por semelhança) efectuado por advogado «a mesma força probatória que teria se tal acto tivesse sido...

I - A cláusula compromissória inserta em contrato de compra e venda de acções em que se estabeleceu que “Qualquer desacordo, controvérsia ou reclamação decorrente de, ou relacionado com este Contrato...

I. Resulta do disposto no artigo 380.º, n.º 1 do CPC serem requisitos cumulativos do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais: a) a qualidade de sócio do requerente; b) a...

1- O processo de inventário tem forte cariz documental, cabendo ao cabeça-de-casal apresentar os documentos que forem necessários ao andamento do processo e, concretamente, no que toca à relação de...

1. O recurso às normas do CIS, concretamente ao disposto nos artigos 13.º a 17.º, maxime, art. 15.º, n.º 3, alínea a), por força da remissão levada a cabo no art. 199.º-A do CPPT, para efeitos de...

1- O prazo de caducidade previsto no art.º 2178º do Código Civil não é aplicável à acção de inventário (nem tão pouco ao arrolamento preliminar da mesma), mas apenas e tão só à acção comum proposta...

I.- A compra e venda de ações (apesar da controvérsia que ainda se suscita) não pode ser entendida como um contrato que produz todos os seus efeitos por mera declaração da intenção de vender e de...

I – Tendo-se proposto uma primeira acção declarativa em que se demandou apenas um dos cônjuges por dívida proveniente do seu comércio e em que não se invocou a comunicabilidade de tal dívida por via...

1. Nos arts. 102º, nºs 1, 2, 3 e 4 e 104º, nº 2 do CVM não se consignam requisitos de forma ou formalidades do negócio cuja inobservância comprometa a validade do contrato de venda de ações,...

· Numa ação em que a autora pede: · o reconhecimento do direito de recomprar à ré um determinado número de ações, pelo preço de € 8.557,50; · a transferência da titularidade das mesmas ações pelo...