9240155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9240155
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Ofensas corporais simples, Natureza da infracção, Crime público, Crime semi-público, Desistência da queixa, Despacho de pronúncia, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003531
Nr Documento: RP199203259240155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0cf494f75240e1b8025686b006631d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240155.0F
Sumário
O crime previsto no n. 2 do artigo 144 do Código Penal é público. A desistência da queixa é inoperante relativamente a crimes que, por serem de natureza pública, se não compadecem com arranjos entre as partes. Se o despacho que recebeu a acusação por crime de ofensas corporais com dolo de perigo foi notificado e transitou, por força do caso julgado formal assim constituído, a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido se poderá verificar-se em sede de julgamento, após a produção da prova ou seja na sentença final.