0060622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0060622
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Recurso, Recurso de agravo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019770
Nr Documento: RL199803190060622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/198a93ca4c3075948025680300051168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0060622.03
Sumário
A apelação da sentença não constitui, "per se", o meio processual idóneo para se recorrer de uma omissão processual ocorrida na audiência de julgamento.