076919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076919
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Execução fiscal, Falencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013836
Nr Documento: SJ198906060769192
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ff83708f0c0d47a802568fc003a1af3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076919.52
Sumário
O artigo 167 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto- -Lei n. 177/86, de 2 de Julho, aplica-se a todas as execuções fiscais pendentes contra o falido depois de ter sido decretada a falencia. O artigo 167 na nova redacção que lhe foi dada pelo diploma referido na proposição anterior revoga o n. 2 do artigo 1205 do Codigo de Processo Civil.