0076404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0076404
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Empresa privada, Constitucionalidade material, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006201
Nr Documento: RL199210280076404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/630853630a5a2cea802568030001129cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076404.CF
Sumário
O estatuto dos trabalhadores das empresas privadas e das empresas públicas não é idêntico como resulta do artigo 12 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, do artigo 3 do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril e do artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro. A alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91 (Lei da Amnistia) não está ferida de inconstitucionalidade material por ofensa do princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa.