0076404 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O estatuto dos trabalhadores das empresas privadas e das empresas públicas não é idêntico como resulta do artigo 12 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, do artigo 3 do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril e do artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro. II - A alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91 (Lei da Amnistia) não está ferida de inconstitucionalidade material por ofensa do princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa.