1982/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Gaito das Neves
Processo: 1982/02-3
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Urgência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/853d01c346fecb2380257de100574589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:1982.02.3.64
Sumário
Face à redacção actual do art. 382º do Código de Processo Civil, os procedimentos caurelares revestem SEMPRE carácter de urgência, quer nos actos que antecedem a decisão, quer nos posteriores a ela, incluindo quando tiver sido deduzida oposição.