004918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 004918
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Indicios suficientes
Recorrente: Rodrigues , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00014648
Nr Documento: SA219740116004918
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b8c01076885e176802568fc003719ce
Sumário
E de manter o despacho de indiciação sempre que a prova da acusação se mostre suficiente.
