9130820 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9130820
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Subsídio de doença, Pagamento, Crédito laboral, Trabalho extraordinário, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007376
Nr Documento: RP199203029130820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22331a5d382fd7598025686b0066659eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130820.01
Sumário
O direito ao subsídio de doença só existe se a doença se verificar e não se o trabalhador se refugiou na baixa para evitar a situação de inactividade e de alteração de funções. Não tendo o trabalho suplementar sido expressamente determinado pela entidade patronal, não há direito ao pagamento dele. Se as partes celebraram um acordo de cessação do contrato de trabalho nos termos do nº 4 do artigo 8 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27/02, e se nada foi provado em contrário, a compensação pecuniária de natureza global engloba os créditos já vencidos à data da cessação ou exigíveis em virtude dessa cessação.