048630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048630
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Heroína, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030376
Nr Documento: SJ199601310486303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/055378358091373a802568fc003b2170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048630.20
Sumário
Na determinação da medida da pena regem os artigos 72 do C.P. de 1982 e 71 do C.P. de 1995, de idêntica redacção. A individualização da pena far-se-á essencialmente em função da culpa e da ilicitude, das motivações do crime, das exigências da prevenção geral e demais circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente. Encontrando-se a ilicitude do facto diminuída, ao que não é alheia a quantidade de heroína vendida - 1,139 gramas e daí vem o crime privilegiado, como é o do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e assim a moldura abstracta passa de 4 a 12 anos para a pena de 1 a 5 anos de prisão. A pequena quantidade de heroína transaccionada não beneficia o arguido na determinação da medida da pena, pois já serviu para privilegiar o crime cometido com uma diminuição acentuada da pena, o do artigo 25, alínea a), citado. Se as demais circunstâncias apuradas são de pouco valor atenuativo, o que não aconteceria se se tivesse dado como provado a confissão e o arrependimento, é justa a pena aplicada - 2 anos e 6 meses de prisão que se mantém.