0056656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0056656
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009153
Nr Documento: RL199303250056656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1ec560e035f167c8025680300015a38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056656.20
Sumário
Para que a obra cause prejuízo basta que ofenda o direito de propriedade, a posse ou a fruição de embargante.