0500/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0500/12
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14589
Nr Documento: SA2201209260500
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46c12892a5f0110480257a9c00376532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0500.12.FF
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto ou sua omissão indevida) só podem ser apreciados pelos tribunais com poderes no domínio da fixação da matéria de facto.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. RELATÓRIO A sociedade comercial “A……, SA”, contribuinte fiscal nº ……, deduziu impugnação judicial contra “liquidação de taxas pelo município de Fundão no valor de 25.000€ por ano pela emissão de autorização de funcionamento de 5 infra-estruturas de suporte de radiocomunicações”. Por sentença de 23 de Fevereiro de 2011, o TAF de Castelo Branco, julgou improcedente a impugnação judicial, absolvendo o Município do Fundão da instância. Reagiu a ora recorrente, B……. SA (na qual foi incorporada por fusão a sociedade inicialmente impugnante) interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: Dos autos resulta que a Câmara Municipal do Fundão (CMF), por comunicação de 05/08/2004, comunicou à Recorrente a deliberação de autorização do “funcionamento das infra-estruturas de suporte de radiocomunicações, mediante o pagamento da respectiva taxa administrativa, por infra-estruturas e com carácter anual, prevista na Tabela de Taxas e Licenças deste Município” e que, “logo que liquidado o montante supra referido, o Município do Fundão emitirá a competente autorização prevista na lei - Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro”. Como o valor das taxas referidas não figurava na comunicação em causa, a Recorrente solicitou que o mesmo lhe fosse informado, pelo que, em resposta, a CMF veio indicar ser “o que consta na tabela de taxas do Regulamento Municipal deste Município”, do qual juntou cópia. A Recorrente ficou então a saber que teria de pagar € 25.000,00 (€ 5.000,00 por cada uma das infra-estruturas). Pois bem: ao contrário do decidido, é óbvio que actuação da CMF, ainda que distribuída por dois momentos sucessivos, consubstancia um acto tributário de liquidação: por um lado, ficou decidido que a Recorrente só poderia iniciar a instalação das infra-estruturas em causa se pagasse a taxa em crise: a autorização foi deliberada “mediante o pagamento da respectiva taxa administrativa”, pelo que “o Município do Fundão emitir[ia] a competente autorização prevista na lei - Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro” “logo que liquidado o montante supra referido”. Quanto ao valor concreto, a CMF também foi suficientemente clara para que a Recorrente percebesse que deveria pagar € 5.000,00 por cada infra-estrutura. O acto impugnado é, pois, sem margem para dúvidas, uma acto de fixação da matéria colectável e do montante específico a pagar, pelo que não há-de ser tratado de outra forma que não como um acto tributário de liquidação. A Lei das Comunicações Electrónicas procedeu à transposição de directivas comunitárias (cfr. o seu artigo 1.º) que procuram a “criação de um quadro jurídico que garanta a liberdade de oferta de serviços e rede de comunicações electrónicas, apenas sujeitos às condições previstas na presente Directiva e a restrições de acordo com o n.° 1 do artigo 46.º do Tratado (...)” - cfr. o considerando (3) da Directiva 2002/20/CE. Foi pois intenção do legislador - português e europeu - promover e incentivar o desenvolvimento de redes de comunicações electrónicas, para tal assegurando que não fosse possível onerar tributariamente a actividade dos respectivos operadores para lá do que se revelasse estritamente necessário. Por essa razão, na Lei das Comunicações Electrónicas, mais concretamente nos artigos 105° e 106°, foi expressamente previsto um catálogo fechado de taxas que podem incidir sobre a actividade dos operadores. Quanto à instalação de infra-estruturas de suporte à actividade das empresas de comunicações electrónicas, prevê-se apenas a possibilidade de aplicação de uma taxa de direitos de passagem, quando em causa estejam, tão-só, a implantação, a passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas do sector dos domínio público e privado municipal. Esta orientação foi entretanto mantida no Decreto-Lei n.° 123/2009, de 21 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável à construção de infra-estruturas aptas à actividade das comunicações electrónicas (cfr. os artigos 12°, 13° e 34°). Ora: resulta do enquadramento jurídico vigente que, relativamente às infra-estruturas de suporte à actividade de comunicações electrónicas, a lei permite apenas a aplicação de uma taxa que seja a remuneração ou contrapartida dos direitos de passagem sobre o domínio público e privado municipal, sendo que essa taxa tem de revestir concretamente o figurino da taxa municipal de direitos de passagem sujeita aos princípios elencados e desenvolvidos no artigo 106° da Lei das Comunicações Electrónicas. Aliás, uma vez que o que a lei estatui é que a única taxa que pode ser cobrada é uma taxa de direitos de passagem (só uma e só nesse figurino legal específico), o facto de a taxa de direitos de passagem ter ou não sido liquidada é totalmente irrelevante para a aplicação do direito: se a taxa que tiver sido liquidada não é uma taxa de direitos de passagem conforme com o regime do artigo 106° da Lei das Comunicações Electrónicas, a mesma é ilegal. Termos em que deve ser por V. Exas. ser dado provimento ao presente recurso, com a anulação da Sentença recorrida. Não houve contra-alegações. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇÃO 1.A recorrente deduziu impugnação judicial contra um alegado acto tributário de liquidação de taxas pela emissão de autorização de funcionamento de 5 infra-estruturas de suporte de radiocomunicações (petição inicial fls.2) Sufraga-se o entendimento vertido na decisão impugnada sobre a inexistência na ordem jurídica do acto de liquidação impugnado, consistente numa operação de quantificação da prestação tributária e de determinação do respectivo sujeito passivo, no contexto dos factos concretos que antecederam e se sucederam à apresentação da impugnação judicial, que se passam a enunciar por ordem cronológica: -em oficio expedido na sequência de reunião da Câmara Municipal o município do Fundão comunicou à recorrente a intenção de futura liquidação da taxa, antecedendo a emissão de autorização (doc.fls.13) -na sequência do ofício a recorrente solicitou ao Presidente da CM Fundão a notificação sobre o valor das taxas a liquidar no âmbito do processo de autorização municipal (doc. fls. 18) -em resposta o município informou que o valor das taxas a liquidar constava da tabela de taxas do Regulamento Municipal (doc.fls.15)-a solicitação do tribunal o município do Fundão expressamente declarou a inexistência de qualquer liquidação de taxas, no âmbito do DL n° 11/2003, 18 Janeiro (doc.fls.40) Neste contexto: a impugnação judicial tem por objecto um acto tributário inexistente está prejudicada a apreciação da questão da legalidade da alegada liquidação das taxas CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A decisão impugnada deve ser confirmada. Neste STA por iniciativa do Relator as partes foram notificadas do teor do despacho de fls. 150 e 151 para se pronunciarem, querendo, sobre a possibilidade de declaração de incompetência em razão da hierarquia, sendo que nada disseram. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2 -1 O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade subordinada a números da nossa iniciativa: Com relevo para a decisão a proferir dá-se como provado: Por ofício emitido pela Câmara Municipal do Fundão em 05/08/2004, e subordinado ao assunto “Instalação e Funcionamento de Suporte de Estações de Radiocomunicações” comunicou à autora que: “esta Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 3 do corrente mês, deliberou autorizar o funcionamento das infra-estruturas de suporte de radiocomunicações, já instaladas neste concelho, mediante o pagamento da respectiva taxa administrativa, por infra-estruturas e com carácter anual, prevista na Tabela de Taxas e Licenças deste Município. Logo que seja liquidado o montante supra referido, o Município do Fundão emitirá a competente autorização prevista no Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro.” Por oficio datado de 25/08/2004 comunica com referência ao assunto Pedido de Autorização Municipal para as infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações instaladas no concelho do Fundão que “Com referência ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Exa que o valor das taxas a liquidar no âmbito do Processo de Autorização Municipal supra mencionado é o que consta na tabela de taxas do Regulamento Municipal deste Município do qual se junta cópia”. Do capítulo III, ponto 5 referente a Estações ou antenas transmissoras de sinal por ano e por cada consta o valor de 5.000 euros. A Câmara Municipal do Fundão tomou deliberação em reunião de 3 de Agosto de 2004 com o seguinte teor: “Considerando que o Dec-Lei n° 151-A/2000, de 20/07, estabeleceu o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações; Considerando que, nos termos do art. 20° do mesmo diploma, a instalação de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios carecem de autorização da autarquia sem que este procedimento tivesse sido regulamentado, Foi publicado o Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, que pretende dar resposta ao vazio legislativo relativo à autorização para a instalação e funcionamento de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações, tendo em conta a natureza atípica e específica das mesmas. No âmbito deste último diploma foram contempladas as situações que respeitam à existência de infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas sem que tenha havido deliberação municipal favorável - art. 15º. E, no cumprimento do disposto neste diploma legal, veio o operador A……, (...) requerer a competente autorização municipal, para o que instruiu e entregou nos serviços municipais um processo (...). Assim, nos termos do acima exposto, proponho que a Câmara Municipal delibere autorizar o funcionamento das infra-estruturas de suporte de radiocomunicações do operador A……., SA, já instaladas no Município do Fundão, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro”. 4) Em 04/01/2005 a autora apresenta petição inicial que deu origem aos presentes autos invocando no art. 8° da mesma que “foi notificada (em 30 de Setembro de 2004) de que o valor daquelas taxas era o constante da rubrica 5 do capítulo III daquela Tabela, respeitante à “Ocupação da via pública de terrenos municipais ou do domínio público” ou seja, 5.000€ por ano e por cada Estação ou antena transmissora de sinal.” MATÉRIA NÃO PROVADA Não resultou provada a existência de acto tributário de liquidação de taxas referido no art. 9°. Não resultou provada a data da notificação do ofício datado de 25/Agosto/2004. Não se provaram outros factos vertidos na petição inicial que resultarão inócuos perante a decisão a proferir e, de que aliás não foi produzida qualquer prova. DO DIREITO A meritíssima juíza do TAF. de Castelo Branco, julgou improcedente a impugnação judicial por entender que (destacam-se apenas os trechos da decisão mais significativos): (…)MATÉRIA DE DIREITO Incumbe ao Tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art. 660º, nº 2 do CPC, ex vi do art. 2°, al. f) do CPT. Questão a decidir: da inexistência de acto tributário. 7.1. DO INEXISTENTE ACTO TRIBUTÁRIO Prevê o art. 9º da LGT que todos os actos em matéria tributária que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos são impugnáveis ou recorríveis nos termos da lei. O art. 95° do mesmo diploma legal vai no mesmo sentido enunciando que o interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Esclarecendo no seu n° 2, al. a) que podem ser lesivos a liquidação de tributos. Nos termos do disposto no art. 97°, n°1, al. a) do CPPT, “O processo judicial tributário compreende a impugnação da liquidação dos tributos”. Ora, o acto de liquidação é entendido como a operação de determinação em concreto do sujeito passivo tributário e da quantificação do tributo. Da enunciada noção e do seu confronto com a matéria assente resulta que o acto de que coube impugnação pela autora não constitui um acto tributário susceptível de impugnação nos termos da legislação aplicável porquanto o que é colocado em crise é a comunicação da autorização concedida e o teor de um regulamento do município e de uma tabela anexa ao mesmo de onde constam os valores das taxas a cobrar por tal entidade. Não existe verdadeiramente acto de liquidação impugnável pois que da comunicação não consta o valor concretamente devido pela autora e o limite do prazo para o seu pagamento em ordem a que possa legitimamente invocar lesão de um direito, bastando-se a comunicar os valores fixados para a operação autorizada em reunião da Câmara Municipal do Fundão. Do que afinal veio a autora impugnar foi uma intenção abstracta de quantificação das taxas devidas pela ocupação solicitada e não de uma liquidação. Assim, verificando-se inexistir acto tributário de que caiba apreciar julga-se a impugnação improcedente. (….) DECIDINDO NESTE STA: O Tribunal a quo absolveu da instância o Município do Fundão, por: “MATÉRIA NÃO PROVADA Não resultou provada a existência de acto tributário de liquidação de taxas referido no art. 9°.” Nas conclusões das suas alegações a recorrente afirma: “D. Pois bem: ao contrário do decidido, é óbvio que actuação da CMF, ainda que distribuída por dois momentos sucessivos, consubstancia um acto tributário de liquidação (… )” e ainda, “F. O acto impugnado é, pois, sem margem para dúvidas, um acto de fixação da matéria colectável e do montante específico a pagar, pelo que não há-de ser tratado de outra forma que não como um acto tributário de liquidação. (…)” Nos termos em que o recurso vem fundamentado, desde logo, se levanta a questão da competência deste Tribunal para dele conhecer, isto porque, a recorrente entende que devia ter sido decidido que está provado a existência de acto de liquidação de taxas, ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal a quo. Neste sentido e por todos o Acórdão deste Supremo Tribunal, de 26 de Abril de 2012, proferido no Proc. nº 236/12, em que se refere: “conforme é jurisprudência pacífica, há necessidade de dirimir questões de facto quando o recorrente suscita a suficiência ou insuficiência da prova produzida quando defende que os factos levados ao probatório não estão provados, quando diverge das ilações de facto que deles se devam retirar, e quando invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa.” E mais à frente, “ora Recorrente, insiste que nunca foi citada para essas execuções, isto é, invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa, tanto basta para se concluir que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento o Tribunal Central Administrativo.”. Da mesma forma no caso dos autos a recorrente invoca que devia ser dado como provado que houve um acto de liquidação de taxa e o Tribunal a quo disse expressamente que esse facto não tinha ficado provado. E, ainda que se entenda que o conceito de liquidação encerra em si próprio uma definição jurídica esta não deixa de ser também o acto pelo qual se quantifica o tributo que deve pagar um contribuinte. Fundamentar um acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito. Concluímos pois que saber se um determinado acto tributário de liquidação existe ou não, é matéria de facto. Questiona-se portanto matéria de facto nos presentes autos. Ora, este Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito (cfr. art. 26º, al. b) do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 107-D/2003, de 31 de Dezembro, 1/2008, de 14 de Janeiro, 2/2008, de 14 de Janeiro, 26/2008, de 27 de Junho, 52/2008, de 28 de Agosto, 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto-Lei n.º 166/2009 de 31 de Julho e Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro e nº 1 do artigo 280º do CPPT). Pelo exposto, este Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, indicando-se nos termos do artº 18º nº 3 do CPPT o Tribunal Central Sul, como o tribunal competente, para o qual a recorrente poderá requerer a remessa do processo nos termos previstos no nº 2 do mesmo preceito legal. DECISÃO: Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, indicando-se, nos termos do art. 18.º, n.º 3, do CPPT., como tribunal que se considera competente o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para o qual os recorrentes poderão requerer a remessa do processo, de harmonia com o preceituado no n.º 2 do mesmo artigo. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 2 UC(s). Lisboa, 26 de Setembro de 2012. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão.