032950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 032950
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Competência dos tribunais administrativos, Prisão preventiva
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041529
Nr Documento: SAP19950221032950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8a5108f589b5430802568fc0039157dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032950.52
Sumário
Há oposição de julgados quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento decidiram de forma diversa a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais a idênticas situações de facto.*