014081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014081
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Escrivão de direito, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Falta de fundamentação
Recorrente: Santos , Alexandre
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1979/10/09.
Nr Convencional: JSTA00007843
Nr Documento: SA119810319014081
Data de Entrada: 22/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbf71931478e478a802568fc00386c15
Sumário
Esta viciado - vicio de forma, por falta de fundamentação - o acto administrativo face ao qual seja impossivel seguir o processo psicologico do seu autor ou diante do qual o destinatario fique sem saber quais as razões que motivaram a decisão.
