9510666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510666
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Dispensa, Pressupostos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00016940
Nr Documento: RP199511089510666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50fd69c466ac5d268025686b0066bc7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510666.00
Sumário
I - Não vindo mininamente demonstrada a imprescindibilidade de qualquer informação bancária para o prosseguimento da investigação do crime denunciado ( emissão de cheque sem provisão ) e para a descoberta da verdade, não deverá dispensar-se a instituição de crédito do sigilo bancário.