0013711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0013711
Acórdão
Descritores: Penhora, Direito litigioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035599
Nr Documento: RL200107030013711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1e2d89e2f746a7380256b27004bfeb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0013711.6B
Sumário
Recaindo a penhora sobre um crédito do executado perante um terceiro devedor, é necessário que este se arrogue (ele próprio e não o executado) verdadeiro credor do crédito penhorado, para poder embargar de terceiro. Sendo o terceiro devedor notificado de que o crédito do executado fica à ordem do Tribunal, tem aquele o ónus de declarar se o crédito existe ou não. Se aquele terceiro negar a existência do crédito, não poderá vir deduzir embargos de terceiros, porque é impossível defender-se por esta via um crédito cuja existência é negada.