004089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004089
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico, Inconstitucionalidade material, Lei de processo nos tribunais administrativos
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Montepio Geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011546
Nr Documento: SA219870325004089
Data de Entrada: 01/08/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c901bd38abcbd07802568fc0036e61eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004089.48
Sumário
A figura do recurso obrigatorio prevista no art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) continua a existir, pese embora não ser a posição assumida pelo representante da Fazenda Publica (FP), mas antes a do Ministerio Publico (MP), que a ele pode dar lugar. O recurso obrigatorio não afronta principios constitucionais nem e incompativel com a organica dos tribunais fiscais.