016264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016264
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Embargos de terceiro, Estabelecimento comercial, Penhora, Posse, Trespasse, Hasta pública
Recorrente: Leal , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00040507
Nr Documento: SA219931103016264
Data de Entrada: 14/04/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faac3ed86a851a57802568fc003912c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016264.90
Sumário
Os embargos de terceiro devem ser liminarmente indeferidos no caso de manifesta improcedência - art. 1040 e 1041 do C.P.Civil- isto é, quando seja de todo inútil o prosseguimento da lide face às alegações de facto e de direito constante da petição inicial. Não se justifica tal indeferimento se o embargante reage contra a ordem judicial de venda em hasta pública do direito do arrendamento e trespasse relativo a estabelecimento localizado em prédio urbano de que é proprietário, alegando ter tal direito deixado de existir posteriormente à respectiva penhora de que nem sequer terá sido notificado nem teve conhecimento oportuno. A questão assim posta ao tribunal só a final poderá ser decidida - art. 1042 do mesmo diploma legal.