01549/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 01549/02
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Escritura pública, Redução do capital social, Direito comunitário, Inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058602
Nr Documento: SA22003011501549
Data de Entrada: 08/10/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.; DIR COMUN.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b48d986f8f3b06b280256cb400545d79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01549.02.35
Sumário
Os emolumentos notariais liquidados ao abrigo da Port. 996/98 de 25/Nov, pela celebração de uma escritura de redução do capital social de uma SGPS, S.A ., não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE do Conselho, na redacção da Directiva 85/303/CEE. Tais emolumentos são de qualificar como taxas e não ofendem o princípio da proporcionalidade, na sua vertente da proibição do excesso. Todavia, os emolumentos registrais - registo comercial - liquidados sobre tal acto, ao abrigo da portaria 883/89, constituem uma imposição na acepção da mesma Directiva; consequentemente proibidos por força do seu artº 10º al. c), uma vez que não têm, hoc sensu, carácter remuneratório.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pela Fazenda Pública da sentença do TT de 1ª Instância de Aveiro, proferida em 23/04/02, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A..., SGPS, AS contra actos de liquidação de emolumentos notariais e de registo comercial, no montante total de 30.000.000$00 de 21/06/01. Fundamentou-se a decisão no Ac. do TJCE, proferido no Procº 206/99, referente a emolumentos cobrados pela inscrição de um aumento do capital social de uma sociedade de capitais no Registo Comercial, que considerou imposições proibidas pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. A Fazenda recorrente formulou as seguintes conclusões: "1 - A sentença não teve em consideração a espécie do acto de liquidação, posto que diz respeito a uma "redução de capital" que não é comprovadamente por efeito de "perdas sofridas" e tal não se comportar no âmbito da incidência do artº 4º, nº 1 alínea c) em cotejo com o nº 3 do artigo 7º da Directiva nº 69/355/CEE, pelo que ocorreu erro na aplicação do direito. 2 - A douta sentença recorrida inverteu os termos da prioridade das questões de direito a resolver e postergou a questão nuclear da qualificação dos emolumentos notariais como imposto, diga-se: imposição indirecta, segundo os termos da Directiva, ou como taxa, no sentido de poder configurar "direitos com carácter remuneratório" como consta da alínea e) do nº 1 do artigo 12 da mesma Directiva 69/355/CEE. 3 - Como se enaltece no Acórdão, de 31 de Maio de 2001, recº 26.392, da 2ª Secção do STA: "..., a fonte de toda a imperatividade normativa que vigora no direito interno radica, em última instância, na lei fundamental". 4 - O que significa que não apreciou e decidiu antes sobre a constitucionalidade dos emolumentos notariais liquidados, quer do ponto de vista formal do princípio da legalidade, quer sobremodo da sua materialidade porquanto isso obrigava a dilucidar a natureza jurídica dos emolumentos, a sua classificação como taxas, cujo valor (preço) deriva da sua bilateralidade e do seu carácter sinalagmático correspondente dalgum modo ao complexo de elementos que concorrem para a sua formação, inclusive os custos indirectos que nele se repercutem e que têm a ver com a própria instituição, organização e funcionamento do Serviço Público legalmente habilitado a prestar os serviços indispensáveis para a conformação dos actos em causa (redução de capital). 5 - Por isso, não pôde determinar se existe ou não violação da Directiva no pressuposto de que, como taxação da Tabela dos Emolumentos anexa ao Código de Notariado, se produziu no caso sub judice qualquer discriminação, dupla tributação ou disparidade que a Directiva, enquanto postulado legal, tendia a obviar na prossecução da harmonização das legislações dos Estados - membros e como instrumento de uma das políticas necessárias aos objectivos da EU, em concreto a livre circulação de capitais. 6 - Assim como não analisou prioritariamente se a Directiva se impunha como tal no sistema jurídico português, visto que se considera direito derivado comunitário, que tem como destinatários os próprios Estados-membros e se preocupa dominantemente pelos resultados que em si mesma se consagram, se havia ou não omissão por parte do Estado nacional na sua transposição, vista a Adesão ter ocorrido no ano de 1986, e terem sido contemplados um conjunto de derrogações e disposições transitórias adequadas à adaptação, nomeadamente da economia - e em particular no que diz respeito aos movimentos de capitais - aos objectivos comunitários. 7 - Portanto, tal como se reconhece no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 115/2000, Procº 567/00, Diário da República, II série, nº 123, de 28 de Maio de 2002, os emolumentos são autênticas taxas, ao tempo não sujeitas ao princípio da legalidade formal exigível segundo o artº 106º (da CRP, conformadoras de um carácter próprio de bilateralidade, "pois não há quebra do nexo sinalagmático". 8 - A sentença é, portanto, contrária ao direito aplicável e deve ser recomendada a sua reformulação, considerando a acepção de que os emolumentos liquidados são taxas e, por isso, configuram "Direitos com carácter remuneratórios", nos termos do artº 12º, nº 1, alínea e), da Directiva nº 69/355/CEE e como tal estão excepcionados das imposições indirectas elencadas no artigo 10º da mesma Directiva, no sentido final de ser indeferida a pretensão da impugnante porque os termos da petição não colhem mérito". E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: "_ No dia 29 de Setembro de 1999, a impugnante celebrou uma escritura pública de redução do seu capital social, outorgada no 1º Cartório Notarial de Santa Maria da Feira; _ O referido Cartório Notarial, liquidou e cobrou à impugante a quantia de 15 008 080$00, dos quais 15 000 000$00 correspondem a emolumentos, conforme cópia do registo de conta a fls.43; _ Tal montante foi apurado através da aplicação do artigo 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado aprovado pelo DL 397/83, de 2 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias nº 378/87, de 5 de Maio, 575/89, de 26 de Julho, 1046/91, de 12 de Outubro, e DL 227/94, de 8 de Setembro; _ O referido montante de 15 000 000$00 foi pago pela impugnante em 29 de Setembro de 1999; _ Em 8 de Outubro de 1999, por ocasião da inscrição de uma redução de capital, titulado por escritura outorgada no Cartório Notarial de Santa Maria da Feira, em 29 de Setembro de 1999, a impugnante foi debitada pela Conservatória do Registo Comercial de Santa maria da Feira, pela quantia de 15 000 000$00, correspondente acréscimo de emolumentos sobre inscrições de valor determinado; Tal montante foi apurado através da aplicação dos artigos 1º e 14º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada pela Portª 883/89, de 3 de Outubro, elaborada ao abrigo do artº 6º nº 2 do DL 403/86, de 3 de Dezembro, e alterada pelas Portª 1046/91, de 12 de Outubro, 773/94 de 26 de Agosto e DL 257/86, de 31 de Dezembro; _ O montante de 15 000 000$00 foi pago pela impugnante em 8 de Outubro de 1999; _ A presente impugnação foi instaurada em 26 de Novembro de 1999." Vejamos, pois: Como resulta do probatório, estão em causa nos autos, emolumentos notariais e registrais, relativos à celebração de uma escritura de redução do capital social da impugnante e respectiva inscrição no Registo Comercial. O artº 4º da predita Directiva sujeita ao imposto sobre as entradas de capital, nomeadamente - al. c) - "o aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie". E o artº 10º proíbe a cobrança, com respeito às sociedades, associações ou pessoas colectivas com fins lucrativos, de qualquer imposição, seja sob que forma for: Em relação às operações referidas no artº 4º (referido). Em relação às entradas de capital, empréstimos ou prestações, efectuadas no âmbito das operações referidas no mesmo normativo. Em relação ao registo ou qualquer outra formalidade prévia ao exercício de uma actividade a que uma sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins lucrativos esteja sujeita, em consequência de sua forma jurídica. Todavia, o artº 12º nº 1 al e) da Directiva permite, em derrogação do referido, a cobrança de "direitos com carácter remuneratório". Ora, do exposto resulta, desde logo, que a redução do capital social não está abrangida pela referida proibição - mas apenas o seu aumento - quanto aos emolumentos notariais. Pelo que não há, aí, violação do direito comunitário - nem nacional por ofensa ao princípio da proporcionalidade ou reserva de competência da Assembleia da República. É que, desde logo, os emolumentos em causa não são impostos mas taxas. O conceito de taxa tem sido alvo de larga explanação doutrinal e jurisprudencial, podendo hoje terem-se por defenidos, com suficiente base dogmática, os seus elementos essenciais. Assim, Teixeira Ribeiro, define-a "como a quantia coactivamente paga pela utilização individualizada de bens semi-públicos, ou como o preço autoritariamente fixado por tal utilização" - cfr. RLJ 117 - 294. E o parecer da P. G. Rep. de 15/Dez/91 in D.Rep., II de 04-06-93, reproduzindo o parecer nº 64/80, tal como o Ac. deste Tribunal, de 10/Fev/83 in Acd´ Dout´257-579, sustentam ser a taxa "o preço autoritariamente estabelecido, pago pela utilização individual de bens semi-públicos, tendo a sua contra-partida uma actividade do Estado ou de outro ente público, especialmente dirigida ao obrigado ao pagamento". Para Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, pág. 42/43, as taxas individualizam-se "no terreno mais vasto dos tributos, por revestirem carácter sinalagmático, não unilateral, o qual, por seu turno, deriva funcionalmente da natureza do acto constitutivo das obrigações em que se traduzem e que consiste ou na prestação de uma actividade pública ou na utilização de bens do domínio público, ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares". Para Sousa Franco, Finanças Públicas e Direito Financeiro, págs. 491 e segts., "a taxa é uma prestação tributária (ou tributo) que pressupõe ou dá origem a uma contra-prestação específica, resultante de uma relação concreta (que pode ser ou não de benefício) entre um contribuinte e um bem ou serviço público, isto é, trata-se de uma receita pública ligada a relações normalmente de utilidade, entre quem é obrigado a pagá-la e um serviço ou bem público". Assim, temos como elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta coactiva ou autoritariamente; pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; utilização individualizada pelo contribuinte, solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. Essencialmente, a taxa distingue-se do imposto pela bilateralidade ou unilateralidade do tributo, respectivamente: aquela, ao contrário deste, supõe a existência de correspestividade entre duas prestações; a primeira a pagar pelo utente do serviço e a deste, a prestar pelo Estado ou outra entidade pública. Esta relação tem, por um lado, carácter substancial ou material, que não meramente formal mas não vai tão longe quanto os contratos sinalagmáticos: não há uma equivalência económica rigorosa entre o valor do serviço e o montante da quantia a pagar, podendo até esta ser bastante superior ao custo daquele; salva sempre a "desproporção intolerável". Como se refere no recente Ac. do TC, de 12/03/02 in D. República , 2ª, de 28/05/02, - que, aliás, aqui se segue de perto, "o que é exigível é que, de um ponto de vista jurídico, o pagamento do tributo tenha a sua causa e justificação - material e não meramente formal - na percepção de um dado serviço", não bastando "uma qualquer desproporção entre a quantia a pagar e o valor do serviço prestado", para que ao tributo falte o carácter sinalagmático será necessário que essa desproporção seja manifesta e comprometa, de modo inequívoco, a correspectividade pressuposta na relação sinalagmática. Como refere Teixeira Ribeiro, in cit. pág. 294, as prestações superiores ao custo continuam a ser taxas no respectivo excedente, "visto manterem o seu carácter bilateral", não se transmudando, aí em impostos - cfr. os Acd´s. do TC nºs 205/87 e 640/95 in D.Rep., respectivamente, 1º e 2ª séries, de 3/Jul/87 e 20/Jan/96. E um outro parâmetro havendo ainda a considerar: a utilidade do serviço para o utente que paga o tributo. Não pode, pois, afirmar-se, que as taxas em causa estejam desligadas, quanto ao seu montante, da actividade desenvolvida pela Administração. Pois a comparação pretendida não deve fazer-se entre o custo individual de cada serviço prestado e o emolumento aí cobrado mas, antes, com os custos e emolumentos globais, nem sequer se mostrando que estes sejam superiores àqueles. As receitas em causa são, pois, de qualificar-se como taxas, pelo que não submetidas ao princípio da legalidade, não estando, assim, ofendidos os artºs 103º e 165º da Constituição, não ocorrendo inconstitucionalidade orgânica. Nem ofendem o princípio da proporcionalidade na vertente da proibição do excesso - artº 266º nº 2 do mesmo diploma: "receita pública manifestamente desproporcionada com os custos e a natureza do serviço prestado em troca". A prespectiva a considerar, para o efeito, não é a da efectivação de mera operação material, havendo que atender à fé pública do acto notarial. É aliás, no sentido exposto e em casos semelhantes, a jurisprudência, tanto do TC como deste Tribunal. Cfr. respectivamente o citado acd. de 12/03/02 e os de 30/Mai/99 Rec. 25.543, 20/Dez/00 Rec. 25.545, 10/04/02 Rec. 26.827 e de 30/05/01 Rec. 25.543, sumariado in Fiscalidade nºs 7/8 pág. 25 e de 10/04/02 Rec. 26.827. Quanto aos emolumentos do registo Comercial. Como antes se referiu, o artº 10º al. c) da Directiva proíbe a cobrança de "qualquer imposição" relativamente aos emolumentos do registo comercial. Cfr., por todos, o Ac. do TJCE de 21/06/01 in Fiscalidade nº 7/8 pág. 87. O que inclui as taxas em causa. Como é jurisprudência uniforme do TJCE, os emolumentos em causa não tem carácter remuneratório, para os efeitos do referido normativo. Nenhuma dúvida, por outro lado, quanto à aplicação da Directiva em Portugal, como resulta da jurisprudência citada. Nem a recorrente enuncia concretamente qualquer derrogação ou disposição transitória que o tratado de Adesão tenha contemplado na matéria em causa. Assim e em conclusão: são devidos os emolumentos notariais mas não os registrais. Termos em que se acorda conceder parcial provimento ao recurso em tal medida se revogando a sentença julgando-se improcedente a impugnação quanto à liquidação dos emolumentos notariais, confirmando-se a mesma quanto à liquidação dos emolumentos registrais. Custas pela recorrente na proporção do vencido, em 1ª Instância e neste STA, fixando-se aqui a procuradoria em 50%. Lisboa, 15 de Janeiro de 2003. Brandão de Pinho – Relator – Almeida Lopes – António Pimpão