10919/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 10919/01
Acórdão
Descritores: Incompetência dos tribunais administrativos, Manutenção militar
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cc050a7f0a21cd1b80256d3500339e51
Sumário
O Tribunal Administrativo não é competente para a apreciação de factos e situações relativas à relação de um trabalhador civil da Manutenção Militar, contratado ao abrigo do DL 33/80, donde resulta que os trabalhadores dos EFE, onde aquele se insere, não são funcionários públicos, sendo o seu estatuto laboral regido pela Lei Geral do Trabalho, não obstante com especificidades constantes de lei especial. A tal não obsta a declarada inconstitucionalidade deste DL 33/80 pelo Ac. do Tribunal Constitucional nº 15/88, de 14/1/88, uma vez que nele se faz expressa ressalva dos efeitos jurídicos produzidos pelas normas declaradas constitucionais.