Improcedem todas as conclusões formuladas relativamente à questão da incompetência dos Tribunais Administrativos, uma vez que esta questão não foi decidida pelo despacho recorrido, mas sim por...

I – O acto que procedeu à alteração dos Estatutos da B……, contido no DL n.º 108/2014, de 02.07.14, possui natureza normativa, tendo sido praticado no exercício da função legislativa. II –...

I – A acção de reconhecimento do direito de propriedade não é incidente alternativo aos embargos de terceiro para reagir contra penhora em processo de execução fiscal. II – Os tribunais judiciais...

I – A matéria de compensações monetárias ou em espécie, previstas no artigo 44º nº 4 do RJUE, constitui “questão fiscal” e, como tal, os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes em...

As prescrições dos n°s 1, 4, 8 e 9, alínea r) do art. 19° da Lei n° 55-A/2010, de 31.12, são normas, não comportam qualquer acto administrativo, e estão contidas num acto praticado no exercício da...

I- A deliberação da CNPD nº 491/2010, de 5.07.2010, proferida em processo de contra-ordenação, só é susceptível de impugnação judicial perante o tribunal em cuja área territorial se tiver verificado...

I - Função legislativa directa é a função que tem por objecto imediato a lei em sentido material, quer se trate de criação de normas jurídicas, quer de interpretação, modificação, suspensão ou...

I - O art. 212º, nº 3, da CRP, não consagra uma reserva material absoluta de jurisdição atribuída aos tribunais administrativos, pelo que não é proibida a atribuição a outros tribunais de questões...

I – Não padece da nulidade de falta de fundamentação, prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º. do C.P. Civil, o despacho que, depois de considerar que o pedido formulado pelos A.A. correspondia à...