9310144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9310144
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018323
Nr Documento: RP199609249310144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9042a63d55d3c24d8025686b0066de46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9310144.D7
Sumário
No arrendamento para comércio, o encerramento do local arrendado, como fundamento de resolução do contrato, não se verifica com a simples diminuição da actividade comercial mas essa redução pode ser de tal ordem que se deva equiparar à efectiva paralisação da actividade, sendo de atender a todas as circunstâncias do caso concreto e ao objectivo da lei, que é o de evitar a deterioração do prédio e a desvalorização do local e de proteger o interesse geral de aproveitamento de todos os locais utilizáveis. Configura-se aquele fundamento no arrendamento, a uma Companhia de Seguros para exercício de qualquer ramo ou actividade que constitua o objecto da sociedade, se esta mudou as suas instalações para outro lugar e, nas salas arrendadas, que tem fechadas, apenas conserva a guarda de arquivo em duas estantes, o qual só raramente é consultado e manuseado.