96A708 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A708
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Legitimidade, Despacho saneador, Trânsito em julgado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00031647
Nr Documento: SJ199702180007081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1759a5554d3c3833802568fc003b3175CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A708.04
Sumário
Julgado o autor parte ilegítima e não se conhecendo, portanto, na apelação, da questão de fundo, o recurso que se interponha do acórdão da Relação é de agravo. Este tribunal não pode decidir como decidiu, quando a 1. instância já se tiver pronunciado pela legitimidade, com trânsito em julgado, no despacho saneador.