039421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039421
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Falta, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011362
Nr Documento: SJ198802020394212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7bb12d7a7b23cbb802568fc0039ed11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039421.F0
Sumário
A falta de apresentação da declaração de rendimentos por titular de cargo politico constitui crime de natureza instantanea. O procedimento criminal por esse crime prescreve em dois anos.