0004985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0004985
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condenação em pena suspensa, Requisitos, Constitucionalidade, Prisão efectiva, Condenação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019751
Nr Documento: RL199003270004985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa180902ca1f8d88802568030004b1caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004985.27
Sumário
Não é inconstitucional, a restrição da possibilidade de suspensão da execução da pena à circunstância de o arguido não ter ainda sofrido condenação em pena de prisão efectiva.