9431111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9431111
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Prazo, Prazo de defesa, Contestação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014120
Nr Documento: RP199502169431111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7f675b546c241428025686b0066a7cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431111.C3
Sumário
A suspensão da instância ordenada em virtude da formulação do pedido de apoio judiciário, não inutiliza a parte do prazo para contestar a acção que já tiver decorrido anteriormente. A expressão " voltará a correr de novo " utilizada no artigo 24 do Decreto Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, significa que o prazo de 5 se conta de novo, por inteiro.