3269/04.8TBVFX.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A cessão de quotas não é um acto abstracto nem um acto com causa genérica; antes se integra num contrato translativo, como, por exemplo, numa venda, permuta ou doação. II - Sendo o negócio base da cessão uma compra e venda, é-lhe aplicável a regulamentação prevista nos arts. 874.º e segs. do CC, designadamente, o art. 913.º, n.º 1, do mesmo Código, normativo este que privilegia a idoneidade do bem para a função a que se destina, ciente de que o importante é a aptidão da coisa, a utilidade que o adquirente dela espera.