3269/04.8TBVFX.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 3269/04.8TBVFX.L1.S1
Acórdão
Descritores: Cessão de quota, Contrato de compra e venda, Venda de coisa defeituosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cf9378485ecfa108025771b0030e1edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:3269.04.8TBVFX.L1.S1.3F
Sumário
A cessão de quotas não é um acto abstracto nem um acto com causa genérica; antes se integra num contrato translativo, como, por exemplo, numa venda, permuta ou doação. Sendo o negócio base da cessão uma compra e venda, é-lhe aplicável a regulamentação prevista nos arts. 874.º e segs. do CC, designadamente, o art. 913.º, n.º 1, do mesmo Código, normativo este que privilegia a idoneidade do bem para a função a que se destina, ciente de que o importante é a aptidão da coisa, a utilidade que o adquirente dela espera.