9330281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9330281
Acórdão
Descritores: Empreitada, Mora, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015350
Nr Documento: RP199511079330281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e43ad7cb69864838025686b0066c40fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9330281.58
Sumário
I - Em contrato de empreitada, um simples atraso na colaboração devida pelo dono da obra não confere ao empreiteiro o direito ao seu abandono definitivo, pelo que este, com tal abandono, se colocou em situação de incumprimento culposo do contrato.