0055011 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É imperativa a prolacção do despacho do art. 744-1 C.P.C., sem o qual o processo não terá seguimento, pois pode até tornar o recurso desnecessário. II - A sua omissão constitui nulidade que, por natureza das coisas, o tribunal de recurso deve conhecer oficiosamente.