Acórdão STA — Delegação de poderes, Competencia propria

Acórdão

009847

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de maio de 1977
Relator: Simões de Oliveira

Recurso contencioso

Delegação de poderesCompetencia propriaAutoria do acto administrativoRecurso contenciosoLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA PROC9423 DE 1975/03/06.
AC STA PROC9880 DE 1976/12/16.
AC STA PROC10103 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10234 DE 1977/04/28.
AC STA PROC10140 DE 1977/04/28.
AC STA PROC10329 DE 1977/05/12.

Sumário

I- A entidade que profere a decisão administrativa, por delegação de poderes, age no uso de competencia propria, somente de exercicio condicionado a autorização da entidade delegante.

II- Verifica-se a ilegitimidade passiva quando o recorrente, imputando o acto impugnado a entidade delegante, dirige o recurso contra esta.

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