0001151 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acção de restituição de posse pode ser intentada pelo esbulhado ou pelos seus herdeiros não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho. II - É parte legítima, nessa acção, a que é accionada como esbulhador, independentemente de ser ou não proprietária do local esbulhado. III - Nesta acção deverá tão só verificar-se se o requerente possui título que legitime a sua posse e se o requerido o esbulhou da coisa possuida. A validade ou nulidade de tal título só na acção principal poderá ser conhecida.