084614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084614
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Divórcio por mútuo consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021146
Nr Documento: SJ199311100846142
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS RLJ ANO81 PAG279 ANO84 PAG335 ANO85 PAG256 PROC ESPECIAIS VOLII PAG402.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c97dac9c675e6e7802568fc003a621fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084614.36
Sumário
Em processo de jurisdição voluntária, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Assim não é admissível o recurso interposto do acórdão da Relação proferido em agravo de decisão da primeira instância tomada em processo de divórcio por mútuo consentimento incluido naquela espécie de processos.