066185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Fernandes
Processo: 066185
Acórdão
Descritores: Contrato, Cumprimento, Revogação, Alteração, Incumprimento do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023995
Nr Documento: SJ197610190661852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a900e1c0c01ca2c0802568fc003b0fc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066185.CC
Sumário
Da violação dum contrato não pode nascer nenhum direito ou crédito. Os contratos e as suas cláusulas têm de ser rigorosamente cumpridos e não podem ser revogados ou alterados, senão por mútuo consentimento dos contraentes, obrigando ao que nele é expresso e às suas consequências usuais e legais.