066185 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Da violação dum contrato não pode nascer nenhum direito ou crédito. II - Os contratos e as suas cláusulas têm de ser rigorosamente cumpridos e não podem ser revogados ou alterados, senão por mútuo consentimento dos contraentes, obrigando ao que nele é expresso e às suas consequências usuais e legais.