018853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 018853
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Crédito da segurança social, Reversão de execução, Privilégio imobiliário
Recorrente: Timoslelo-industria de Confecções Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046440
Nr Documento: SA219960222018853
Data de Entrada: 30/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae7517225387a668802568fc0039bfd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018853.4E
Sumário
Apenas sobre os bens imóveis existentes à data da instauração da execução no património do executado é que os créditos por contribuições à segurança social gozam de privilégio imobiliário. Se tais bens foram vendidos antes da instauração da execução já esses créditos não gozam de privilégio imobiliário sobre os mesmos bens. Nesta última hipótese não é possível fazer reverter a execução contra o adquirente.