084500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084500
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Discriminação, Insuficiência da matéria de facto provada, Recurso de revista, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022285
Nr Documento: SJ199403100845002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1e1e15b644fdcfe802568fc003a7b71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084500.55
Sumário
I - Sendo o Supremo Tribunal de Justiça essencialmente um tribunal de revista, não pode ele decidir sem que, antes, o tribunal recorrido tenha proferido decisão de facto, em descriminação dos que considera provados, como resulta do artigo 729 n. 1 que manda aplicar definitivamente aos factos fixados pelo tribunal recorrido, o regime juridico adequado.