2646-A/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 2646-A/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia inadmissibilidade do incidente
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/35f76931c2442b5a80256a48004b94b8
Sumário
O pedido de suspensão de eficácia de acto que versa sobre questão fiscal aduaneira não é legalmente admissível (cfr. artºs 166º, 255º e 282º do CPT ; 130º, nº 2 da L.P.T.A. e 244º do C.A.C.).