9120503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9120503
Acórdão
Descritores: Dívida comercial, Livrança, Taxa de juro, Título executivo, Imposto de selo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005267
Nr Documento: RP199201239120503
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aea9204f94c4d96a8025686b006644deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120503.F5
Sumário
São distintas e autónomas, quanto à taxa dos juros, as relações jurídicas comerciais e cartulares, aplicando-se-lhes os juros da Portaria nº 807-U1/83 e do artigo 4 do Decreto-Lei nº 262/83, respectivamente. Pode ser objecto da execução, baseada em livrança, o imposto de selo previsto no artigo 120-A da Tabela Geral de Imposto de Selo.