0625/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0625/06
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falência, Oposição, Impugnação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00063674
Nr Documento: SA2200611150625
Data de Entrada: 05/06/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/217bb13afc58cc1880257230003d51b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0625.06.42
Sumário
Os artigos 180.º, n.ºs 1 e 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 154.º, n.º 3, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência são disposições literalmente contraditórias que devem ser harmonizadas. Tal harmonização consegue-se operando um entendimento restritivo daquela última disposição legal, sempre sem prejuízo da sua ratio, no sentido de que aquele n.º 3 não se aplica ao processo de execução fiscal que, assim, pode sempre ser instaurado. Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas pelos tribunais a quo, que não meio de obter novas pronúncias sobre matérias novas, suprimindo, por tal via, o respectivo grau de jurisdição – arts. 676.º e 690.º do Código de Processo Civil. O contribuinte pode reagir contra a execução fiscal, atentos os fundamentos do procedimento/processo em questão, através de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição à execução. O artigo 204.º, n.º 1, do CPPT, apresenta uma lista taxativa dos fundamentos da oposição à execução, nos termos do qual, a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só é fundamento da oposição à execução nos casos em que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, já que, na fase administrativa da execução fiscal, aquela ilegalidade pode ser atacada através de outros meios, sejam estes administrativos (reclamação graciosa) ou contenciosos (impugnação judicial).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Massa falida da A..., S.A., vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou improcedente a oposição judicial que deduzira no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... Fundamentou-se a decisão em que “embora a sociedade tenha sido declarada falida, ela mantém personalidade jurídica e nada obsta a que a execução fiscal em apreço tenha sido instaurada, tanto mais que a dívida em causa se venceu após a declaração de falência” e em que “qualquer ilegalidade do acto tributário, integrada por vício que afecte a sua validade e que determina, consoante a gravidade, a sua inexistência jurídica, nulidade ou anulabilidade, é fundamento de impugnação judicial e não de oposição à execução”. A recorrente formulou as seguintes conclusões: A Recorrente "A..., SA.", foi declarada falida por Douta Sentença proferida em 22 de Março de 1995, transitada em julgado. Ao contrário do que resulta da Douta Sentença recorrida, às sociedades comerciais declaradas falidas, não são aplicáveis as disposições que regulam a liquidação de sociedades previstas no Código das Sociedades Comerciais. Às sociedades comerciais declaradas falidas, aplicam-se as normas previstas no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, as quais regulam a tramitação processual e substantiva da respectiva liquidação. As normas incertas no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, são normas especiais, sobrepondo-se às demais normas gerais. A declaração de falência priva a falida do poder de disposição dos seus bens e do poder de gestão dos seus negócios, o que implica a perda ou diminuição da personalidade jurídica da falida, restringindo-a aos actos necessários à sua liquidação. Decorrente da declaração de falência, a sociedade declarada falida, cessou toda a sua actividade, despediu os seus trabalhadores, encerrou as unidades fabris, industriais e administrativas, tendo cessado a prossecução do seu objecto social e consequentemente, a obtenção do lucro, base de imposto, nomeadamente IRC. Assim sendo, a Massa Falida, como património autónomo resultante da declaração de falência, deixou de ser sujeito passivo de IRC, o que resulta do artº 2° do CIRC, já que aí não é feita qualquer alusão às sociedades declaradas falidas ou às Massas Falidas. O artº 180° n° 1 do CPPT, dispõe que, proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada a falência, serão sustados todos os processos de execução fiscal que se encontram pendentes e todos os que vierem a ser instaurados contra a empresa, logo após a sua instauração. O n° 1 do artº 180° do CPPT, não faz depender a sustação dos processos de execução fiscal que forem instaurados depois de proferido o despacho de prosseguimento da acção de recuperação, ou depois de declarada a falência, do facto de se tratarem de créditos vencidos antes ou depois de proferidos tais despachos. O n° 6 do artº 180° do CPPT, dispõe que os créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa, seguirão os seus termos normais até à extinção da execução, sendo certo que o prosseguimento aqui previsto, terá necessariamente que conjugar-se com as disposições do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência. O n° 6 do artº 180°. do CPPT, terá que ser objecto de interpretação restritiva, aplicando-se apenas às empresas em Processo Especial de Recuperação de Empresa, depois de verificados os pressupostos da sua aplicação estabelecidos no n° 2 do artº 29° do CPEREF, não sendo aplicável aos Processos Especiais de Falência, nomeadamente às empresas, depois de proferida a respectiva declaração de falência, e de terem encerrado toda a sua actividade, não tendo sido objecto de qualquer acordo extraordinário de credores ou concordata particular nos termos dos art°s. 231° e segs. e 240° e segs. do CPEREF. Tal facto, resulta do próprio confronto entre o n° 6 do artº180° do CPPT, com o artº 29° e 154° n° 3 do CPEREF. O n° 1 do artº 29° do CPEREF, aplicável às Empresas em Processo de Recuperação de Empresa, prevê a sustação imediata de todas as execuções instauradas contra a empresa em recuperação, depois de proferido o despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa, à semelhança do n° 3 do artº 154° do CPEREF, que impõe que a declaração de falência da empresa obsta à instauração ou prosseguimento de qualquer execução contra a falida, independentemente da natureza dessa mesma execução. No entanto, o n° 2 do artº 29° do CPEREF, estabelece a possibilidade de cessação da suspensão das execuções estabelecida no n° 1, depois do termo do prazo máximo estabelecido para a deliberação da assembleia de credores, ou antes disso, até ao trânsito em julgado da decisão que homologue ou rejeite a providência de recuperação aprovada, declare findos os efeitos do despacho de prosseguimento ou determine a extinção da instância, ao contrário do artº 154° do CPEREF, relativa ao Processo Especial de Falência propriamente dito, e aplicável à empresa falida, e nomeadamente à liquidação de sociedades declaradas falidas, em que não está previsto, não sendo, possível fazer cessar a possibilidade de instauração de novas execuções contra a falida, inviabilizando-se ainda a possibilidade de cessação dos efeitos da suspensão dessas execuções. A impossibilidade de instauração ou prosseguimento de qualquer execução contra a falida, resulta do disposto no n° 3 do artº 154° do CPEREF, sendo esta uma norma especial com prevalência sobre as demais normas gerais, pelo que a instauração, desta ou de qualquer outra execução, constitui uma violação à referida disposição legal. O n° 3 do artº 154° do CPEREF, não faz depender a instauração ou o prosseguimento de execuções contra a falida, do facto de se tratarem de créditos vencidos antes, ou depois da declaração de falência, o que se compreende, porquanto, a declaração de falência da sociedade, tendo como resultado a dissolução imediata da empresa, equivalente à morte das pessoas singulares, deixou de ser sujeito passivo de imposto, não sendo admissível, nem compreensível a instauração de novas execuções visando a cobrança de impostos, nomeadamente IRC do ano de 2000, já que, a sua tributação incide sobre o lucro da empresa resultante do exercício normal e regular da actividade da empresa, o que não é admissível e aplicável à falida/Recorrente, já que cessou toda a sua actividade após a declaração de falência proferida em Março de 1995. Assim sendo, não sendo a falida/Recorrente sujeito passivo de imposto, nomeadamente IRC, a Administração Fiscal deveria ter-se abstido de promover a liquidação do imposto em causa, a qual, para além de inconstitucional por violar o n.º 2 do artº 104º da C.R.P., se revela ilegal, já que liquidado à revelia das regras de sujeição previstas no artº 2° do CIRC, devendo como consequência, ter-se abstido de instaurar a execução em causa no presente recurso. A instauração do Processo de Execução Fiscal em crise, visando a cobrança de IRC relativo ao ano de 2000, violou o disposto no n° 3 do artº 154° do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, sendo certo que após a sua instauração, deveria oficiosamente, ter sido ordenada a sua imediata suspensão, declarando-se sem efeito os actos processuais executados posteriormente, sufragando assim a posição defendida pelo Supremo Tribunal Administrativo, como resulta do Acórdão do STA, Recurso n° 5585/5617, in Ac. Doutrinais, Ano XXX, n° 360, página 1405). Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a Douta Sentença Recorrida que manteve o prosseguimento da execução, e ordenando-se como consequência, a sua imediata suspensão, fazendo-se assim JUSTIÇA. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, devendo a sentença em crise ser revogada “e substituída por acórdão declaratório da procedência da oposição e da extinção da execução fiscal”, pois, uma vez que o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência estabelece, no n.º 3 do artigo 154.º, que “a declaração de falência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido…”, “a interpretação razoável do [n.º 6 do artigo 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário] (…) é a de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência (…) se forem penhorados bens não apreendidos naqueles processos e falência”, o que não acontece no caso dos autos. E, colhidos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: 1. A execução fiscal n.º ... foi instaurada em 7/2/2005, contra A..., SARL, por dívida de IRC do ano de 2000, no montante de € 356.581,34. 2. Em 5/11/2004, foi a sociedade supra referida citada na pessoa do administrador judicial. 3. A sociedade executada foi declarada falida por sentença proferida em 22 de Março de 1995, no âmbito do Processo Especial de Falência n.º ..., a correr termos na 2.ª Secção da 5.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, tendo a sentença sido publicada na III Série do Diário da República do dia 20 de Abril de 1995. Vejamos, pois: Quanto à instauração da execução: Nos termos do n.º 1 do artigo 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, “proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração”. Disposição que, todavia, se não aplica “aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, que seguirão os termos normais até à extinção da execução” – n.º 6. Por sua vez, o artigo 154.º, n.º 3, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, estabelece que “a declaração de falência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido”. Tratando-se de disposições literalmente contraditórias, há que procurar harmonizá-las, tendo nomeadamente em conta a unidade do sistema jurídico, elemento primacial da interpretação jurídica (artigo 9.º, n.º 1, do Código Civil). O que se conseguirá operando um entendimento restritivo daquela última disposição legal, sempre sem prejuízo da sua ratio. Assim, aquele n.º 3 não se deve aplicar aos processos de execução fiscal. Na verdade, aquela proibição surge paralelamente à avocação, pelo Tribunal judicial, de todos os processos de execução fiscal pendentes e sua apensação ao processo de falência ou recuperação – dito artigo 180.º, n.º 2. Como refere Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado, p. 818, nota 6: “Tal apensação, para além de assegurar a reclamação dos créditos que são objecto dos processos de execução (caso em que a devolução deveria ocorrer logo que não pudessem ser reclamados os créditos), tem como principal finalidade assegurar que nestes processos não sejam tomadas decisões que possam ter interferência no processo de falência ou de recuperação de empresa”. Ora, tal desiderato compagina-se perfeitamente com a instauração da execução envolvendo a sua imediata sustação, para apensação ao processo de falência. Ou seja: em vista do auspício legal, a subordinante não é a instauração da execução mas, antes, a sua apensação, nos sobreditos termos. Sentido que deve entender-se igualmente concretizado no referido n.º 6: tratando-se “de créditos vencidos após a declaração de falência”, a execução poderá ser instaurada e prosseguir mas apenas “se forem penhorados bens não apreendidos naqueles processos de falência ou recuperação”. Cfr. Jorge de Sousa, cit., nota 5 in fine. É que, não se tratando de bens integrantes da massa falida, não sai prejudicada aquela finalidade. Assim, é possível legalmente a instauração da execução fiscal, após a declaração de falência, mas para imediatas sustação e avocação pelo Tribunal judicial e apensação àquele processo – artigos 180.º, n.os 1 e 2, do CPPT, e 154.º, n.º 3, do CPEREF – ou, tratando-se de créditos vencidos após a declaração de falência, prosseguindo a execução mas apenas se forem penhorados bens ali não apreendidos. Nos autos, como resulta do probatório, trata-se de IRC do exercício de 2000 e, assim, de crédito vencido após a declaração de falência pelo que, nos sobreditos termos, é correcta a instauração da execução e subsequente citação, só podendo, todavia, prosseguir com as restrições à penhora, antes enunciadas. Quanto ao mais: Nas conclusões do recurso é também alegado que “não sendo a falida/Recorrente sujeito passivo de imposto, nomeadamente IRC, a Administração Fiscal deveria ter-se abstido de promover a liquidação do imposto em causa, o qual, para além de ser inconstitucional, por violar o n.º 2 do artigo 104.º da CRP, se revela ilegal, já que liquidado à revelia das regras de sujeição previstas no artigo 2.º do CIRC (…)”. - Quanto à “inconstitucionalidade” do acto de liquidação: Apenas as normas legais podem ser sujeitas a um juízo de inconstitucionalidade, o que sucederá quando o seu conteúdo for contrário ao de uma norma da Constituição. Já os actos administrativos, e em particular o acto de liquidação, não podem ser sujeitos a um juízo de inconstitucionalidade mas, antes, de violação de lei constitucional, acarretando a sua nulidade (se, no ponto, ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental – alínea d) do n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo) ou anulabilidade (como regra geral). Ora, a invocada “inconstitucionalidade” não se fundamenta na nulidade do acto tributário, o que, nos termos do artigo 134.º do CPA, seria, até, do conhecimento oficioso do Tribunal. Mas, antes, na sua anulabilidade, já que são anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção – artigo 135.º do CPA -, designadamente por padecerem de vício de violação de lei constitucional, desde que não ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental, nos preditos termos. E, assim sendo, essa anulabilidade teria que ser invocada perante os tribunais – artigo 136.º, n.º 2, do mesmo diploma -, o que a recorrente não fez na sua petição inicial nem foi objecto de pronúncia judicial na instância, que, aliás, não vem arguida de nulidade por omissão de pronúncia. Na verdade, o invocado artigo 104.º, n.º 2, da Constituição – no sentido de que “a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real” – não dispõe sobre direitos fundamentais – hoc sensu -, dentro ou fora do catálogo. E, como é sabido e a jurisprudência vem insistentemente reafirmando, os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas pelos tribunais a quo, que não meio de obter novas pronúncias sobre matérias novas, suprimindo, por tal via, o respectivo grau de jurisdição – arts. 676.º e 690.º do Código de Processo Civil. Pelo que este Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer esta questão. - Quanto à ilegalidade do acto liquidação: A recorrente deduziu oposição à execução e pretende discutir, nessa sede, a legalidade do acto de liquidação. Dispõe o artigo 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT, que a oposição só poderá ter como fundamento a “ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação”. Limitação que bem se compreende já que a legalidade da liquidação da dívida exequenda deve ser atacada através de outros meios previstos na lei, sejam estes administrativos (reclamação graciosa) ou contenciosos (impugnação judicial) – artigos 70.º e 99.º do CPPT. Daí que só nos casos em que “a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação”, poderá a oposição ter por fundamento a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda – cfr. alínea h) do n.º 1 deste artigo 204.º. De outro modo: o nosso legislador operou uma separação nítida entre os fundamentos da impugnação judicial e os da oposição à execução; uma, a primeira, em termos de apreciação da correspondência do tributo com a lei, relativamente ao momento em que foi praticado o acto tributário; a “outra, respeitante aos fundamentos supervenientes que possam tornar ilegítima ou injusta a execução, por falta de correspondência com a situação material subjacente no momento em que se adoptam as providências de subrogação em que a execução se traduz - e que é a oposição à execução fiscal”. “Num como noutro processo, o objectivo visado é fazer prevalecer a relação subjante, a verdade material, sobre a abstracção própria do acto tributário. Mas, no caso da impugnação a abstracção destrói-se pela invocação da ilegalidade do acto; no caso da oposição, pela invocação da ilegitimidade superveniente desse mesmo acto na sua função de título executivo”. Cfr. Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto tributário, pp. 589/90. Todavia, tal separação não é absoluta, tendo a lei autorizado, a título excepcional, a apreciação da legalidade do acto tributário, no próprio processo de execução, “em casos que reputa de gravidade bastante para impedir a sua produção nos termos normais” - cfr. alíneas a), g) e i) do artigo 204.º do CPPT, o que não é todavia o caso dos autos. Assim, a impugnação judicial refere-se à legalidade da liquidação da dívida - artigo 99.º do CPPT - e a oposição à execução só consente os fundamentos taxativamente indicados na lei - seu artigo 204.º. Sendo que a liquidação, em sentido amplo, é o conjunto de todas as operações destinadas a apurar o montante do imposto, nas quais se incluem a identificação do contribuinte, a determinação da matéria colectável e da taxa aplicável, a aplicação desta àquela (que constitui a liquidação em sentido estrito) e as eventuais deduções à colecta. Pelo que a discussão da submissão, ou não, da recorrente às regras de incidência pessoal do IRC tem que ser efectuada em sede de impugnação judicial, que não de oposição à execução. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pela recorrente, com procuradoria de 1/6. Lisboa, 15 de Novembro de 2006. – Brandão de Pinho (relator) – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa.