000195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000195
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Grossista registado, Actividade produtora, Apoio a produção de mercadorias, Multa fiscal, Culpa grave, Suspensão de pena, Declaração modelo 13
Sumário
Não e de suspender a pena de multa imposta a um grossista registado que, por manifesta irreflexão e consequente acentuado grau de culpabilidade, usou indevidamente a declaração modelo n. 13 relativamente a aquisição de uma tesoura mecanica necessaria a exploração da sua actividade de armazenista de sucatas e ferro-velho - importador e exportador -, actividade essa que não servia de apoio a produção nem era de produção.