000195 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de suspender a pena de multa imposta a um grossista registado que, por manifesta irreflexão e consequente acentuado grau de culpabilidade, usou indevidamente a declaração modelo n. 13 relativamente a aquisição de uma tesoura mecanica necessaria a exploração da sua actividade de armazenista de sucatas e ferro-velho - importador e exportador -, actividade essa que não servia de apoio a produção nem era de produção.