0526/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0526/07
Acórdão
Descritores: Competência em razão da hierarquia, Questão de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008467
Nr Documento: SA2200711140526
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20b975f463111678802573980053c6e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0526.07.78
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1.ª instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito – artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A… vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a impugnação judicial que deduzira contra a liquidação adicional de IRS, referente ao ano de 2002, no montante de € 4.119,95. Fundamentou-se a decisão em que “tendo o impugnante sido contratado em 22/2/2001 e 11/2/2002 para trabalhar em locais onde a “B…” lho indicasse, não poderia ter havido deslocação do domicílio necessário a partir do momento em que vai trabalhar para Angola, em 22/2/2002”, uma vez que era este, nos termos das cláusulas do contrato de trabalho, o seu domicílio necessário “- cfr. o art. 2.º, al. a) do DL 106/98, de 24/4, que considera domicílio necessário a localidade onde o trabalhador aceitou o lugar, se aí ficou a prestar serviço”. Por outro lado, a administração fiscal “demonstrou que os abonos recebidos não tinham qualquer fim compensatório, designadamente porque não existiam deslocações do trabalhador/impugnante”. O recorrente concluiu nomeadamente: (…) 12ª – É justamente para situações deste tipo que a CCT para o sector da construção civil e obras públicas estabelece que as deslocações para fora do continente são sempre objecto de acordo escrito entre o trabalhador e a entidade patronal, podendo acordar-se o pagamento de ajudas de custo (art. 31.º). (…) 14ª – Todavia, apesar do pontual acordo para a deslocação, a obrigação originária foi para prestar serviço em Portugal, obrigação que permanece válida, sendo aliás, obrigação principal! (…) 19ª – As ajudas de custo processadas tiveram como único propósito compensar ou reembolsar o impugnante dos gastos acrescidos em consequência da sua deslocação, isto é, das despesas efectuadas e suportadas por motivo da sua deslocação para local diferente do seu normal e habitual local de trabalho, como inequivocamente, decorre da cláusula 7ª, nº 2, do adicional ao contrato de trabalho. 20ª – O que ganha uma muito maior acuidade se atentarmos em que a deslocação é feita não só para um outro e longínquo Continente, como no caso específico para África, onde a economia ainda assenta em larga medida no “mercado negro”, seja para adquirir alimentação e outros produtos de primeira necessidade, sendo que, como é do conhecimento geral, os custos desses bens essenciais fora desse “mercado negro” são muito mais elevados que o normal! (…) 23ª – De resto, a entidade patronal do impugnante, e as empresas portuguesas de maior dimensão do sector, sempre assim procedeu, tendo sido alvo, ao longo dos últimos anos, de diversas acções de fiscalização e/ou inspecção e nunca os serviços da DGCI puseram em causa tal procedimento. (…) Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público deu parecer no sentido da incompetência do Supremo Tribunal Administrativo, em razão da hierarquia, uma vez que “as 12ª, 14ª, 20ª e 23ª conclusões das alegações de recurso enunciam factos contraditados (14ª conclusão vs 2.d) ou não contemplados (12ª, 20ª e 23ª conclusões) no probatório da sentença, dos quais o recorrente pretende extrair consequência jurídica”, não tendo o recurso, como é obrigatório, exclusivo fundamento em matéria de direito. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Vejamos, pois: Em sede factual, vem apurado que: Na sequência de uma acção de inspecção externa ao exercício do ano de 2002 à firma "B…" contribuinte n.° …, com sede na Rua …, …, Porto, realizada pelos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária da DGF do Porto, verificou-se que a sociedade identificada não incluiu nas declarações a que se referem as als. b) e c) do n.° 1 do art.º 119.° do CIRS, o montante de 13.068,18 €, pago a título de ajudas de custo ao Impugnante, colocado a exercer funções em Angola, ao seu serviço; Em 22/1/2001 e em 11/2/2002, entre a "B…" e o Impugnante foram celebrados contratos de trabalho a tempo certo com as seguintes cláusulas, para o que interessa aos presentes autos, e cujo teor considero provado: O primeiro contraente é uma empresa de construção civil e obras públicas que exerce a sua actividade em território Nacional e Estrangeiro; O segundo contraente é carpinteiro de tosco, com a categoria profissional de oficial de 1ª; Pelo(s) presente(s) contrato(s), o segundo contraente obriga-se para com o primeiro contraente a dar-lhe, sob a direcção e autoridade deste, na profissão e com a categoria indicada na cláusula anterior (descrita na al. b) concurso do seu trabalho, mediante a remuneração de 85.500$00 e 443,00 €, respectivamente 1.º e 2.º contrato a termo; O local de trabalho do segundo contraente será o resultante da natureza da actividade do trabalhador e da necessidade da empresa, obrigando-se a prestar o concurso do seu trabalho na obra, ou obras, onde o primeiro contraente lho indicar. Cada um dos contratos foi celebrado a termo certo, por um período de, respectivamente, 12,5 meses, com início em 22/2/2001 e termo em 28 de Fevereiro de 2002 (o primeiro) e de 12 meses, com início em 1 de Março de 2002 e termo em 28 de Fevereiro de 2003 (o segundo). Em 12/2/2002 entre a “B…” e o Impugnante foi celebrado um acordo sob a epígrafe “Adicional ao Contrato de Trabalho (Condições especiais de deslocação)”, subordinado às seguintes cláusulas, relevantes para o presente processo: Em 22/2/2001 ambos os contraentes celebraram um contrato de trabalho sem termo, que aqui se dá, para todos os efeitos, como reproduzido e integrado; Pelo presente acordo o segundo contraente obriga-se a deslocar-se para a República Popular de Angola, onde prestará ao primeiro contraente, ou a quem este indicar, o concurso do seu trabalho nas obras que ali estão em curso, com a categoria que lhe compete; O prazo de deslocação para Angola é de 6 meses com início a 22/2/2002; Caso o concurso do seu trabalho seja necessário por tempo superior ao prazo estipulado (de 6 meses), o segundo contraente obriga-se desde já a aceder à sua eventual prorrogação; Atendendo às condições que rodeiam a prestação de trabalho em Angola, ambos os contraentes acordam num período normal de trabalho de 44 horas por semana; Durante a vigência do presente acordo e enquanto o segundo contraente se mantiver deslocado em Angola terá direito ao pagamento das despesas de viagens de ida e regresso e a gozar férias em Portugal durante 15 dias consecutivos, por cada cinco meses de efectiva prestação de trabalho, nas datas a fixar pelo primeiro contraente; Durante o período de deslocação em Angola o segundo contraente, para além do vencimento base de 442,40 €, terá direito a um subsídio de deslocação equivalente a 25% sobre o vencimento base no montante de 111,00 €, quantias essas que serão pagas em Portugal mediante crédito em conta bancária; Para fazer face ao acréscimo de despesas resultantes da deslocação o segundo contraente terá direito a uma ajuda de custo de 1.097,40 € paga em Portugal; As despesas efectuadas pelo segundo contraente, e que sejam da sua responsabilidade, serão deduzidas pelo primeiro contraente no montante das quantias mensais a pagar; Uma vez cumprido o período de tempo acordado para a sua deslocação na República de Angola, o segundo contraente obriga-se a regressar de imediato a Portugal na data que lhe for determinada pelo primeiro contraente. Este acordo entrou em vigor na data da assinatura (12/2/2002) e produziu efeitos desde 22/2/2002. Notificado para, querendo, se pronunciar sobre a questão da incompetência levantada pelo Ministério Público, o recorrente veio alegar que “não existe contradição entre, de um lado, o conteúdo da 14ª Conclusão das Alegações e, de outro lado, o facto enunciado na alínea 2.d) da matéria de facto dada como provada”; que na 12ª conclusão se faz “remissão para um normativo legal (art. 31.º do CCT aplicável), pelo que nem sequer constitui «um facto»”; que, “quanto à 20.ª, dela mesma resulta que se trata de facto do conhecimento geral, pelo que nem precisa de alegação e prova” e, “por último, concede-se poder assistir razão ao Digno Magistrado do Mº Pº quanto ao facto constante da conclusão 23ª” mas, “no entanto, o impugnante/recorrente requer[eu] que [fosse] considerada não escrita essa conclusão, para não causar constrangimento à normal tramitação do recurso”. Ora, o Supremo Tribunal Administrativo é absolutamente incompetente para o conhecimento do recurso, já que este tem por fundamento, também, matéria de facto, uma vez que o recorrente refere, nos preditos termos, que a disponibilização de ajudas de custo – prática que, aliás, afirma ser corrente na entidade patronal e noutras empresas de maior dimensão do mesmo sector (conclusão 23ª) - teria como único escopo reembolsá-lo pelos gastos acrescidos decorrentes da sua deslocação (conclusão 19ª), uma vez que a economia do país para onde foi trabalhar não só assentaria em larga medida no mercado negro, como os preços dos bens essenciais seriam muito mais elevados que o normal (conclusão 20ª). Matéria factual que não consta da sentença recorrida e que o recorrente pretende ver provada, desde logo para demonstrar a natureza compensatória dos abonos em crise, sendo que, como é sabido, são as conclusões das alegações que fixam o objecto do recurso, aí se concretizando temporalmente a competência do tribunal. Com efeito, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência destes “fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente”, pelo que não pode o STA desconsiderar aqueles factos “no conhecimento e julgamento do recurso”. Cfr. o acórdão do STA de 16 de Maio de 2007, recurso n.º 093/07. Por outro lado, “para alcançar a notoriedade de determinados factos, ou seja, para ajuizar que são conhecidos pela generalidade das pessoas – cfr. o n.º 1 do artigo 514.º do Código de Processo Civil – não deixa de ser preciso fazer um juízo de facto sobre esse conhecimento geral”. “Os factos que, por serem notórios (…), não carecem de alegação ou de prova, têm, ainda assim, para serem atendidos em juízo, que ser estabelecidos. Não é por a lei dispensar a sua alegação e prova que tais factos se desinserem do âmbito da matéria de facto e passam a integrar a de direito. Ora, (…) não só os factos invocados pela recorrente não foram estabelecidos pela instância, como, no presente recurso, a lei só permite ao Tribunal apreciar questões de direito. Cfr. o acórdão do STA de 12 de Fevereiro de 2003, recurso n.º 01327/02. Ora, a competência deste Supremo Tribunal Administrativo, para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários, cinge-se apenas a matéria de direito, ou melhor, radica no exclusivo fundamento em matéria de direito, do mesmo recurso – artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – constituindo, assim, excepção à competência generalizada do Tribunal Central Administrativo, ao qual, nos precisos termos do artigo 38.º, alínea a) do mesmo diploma, compete conhecer “dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26.º”. Sendo que, como é jurisprudência constante e uniforme deste Tribunal, versa matéria de facto o recurso em que se apontem factos que a decisão recorrida não fixou. Cfr. os acórdãos de 1 de Março de 2000 – recurso n.º 24.552, de 23 de Fevereiro de 2000 – recursos n.os 24.277 e 24.162, de 16 de Fevereiro de 2000 – recurso n.º 24.269, de 19 de Janeiro de 2000 – recurso n.º 15.938 e de 12 de Janeiro de 2000 – recurso n.º 23.762. Assim, tal fundamento factual do recurso importa a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo para dele conhecer, fazendo, antes, radicá-la no dito Tribunal Central Administrativo – Norte – Secção de Contencioso Tributário. Termos em que se acorda julgar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta e a procuradoria em 1/6. Lisboa, 14 de Novembro de 2007. - Brandão de Pinho (relator) - Pimenta do Vale - Lúcio Barbosa.