048363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 048363
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058765
Nr Documento: SA120030128048363
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd8eea653413568080256ccc003aceebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:048363.80
Sumário
O recurso jurisdicional, sem prejuízo do conhecimento das questões de conhecimento oficioso, tem de circunscrever-se àquilo que foi efectivamente decidido pelo tribunal a quo, uma vez que os recursos, conforme os artigos 676.º e 684.º do Código de Processo Civil, visam a modificação da decisão, não visam decisões sobre questões novas. A notificação é um acto meramente instrumental e complementar, que visa assegurar a eficácia do acto administrativo, por isso, é a eficácia do acto administrativo que pode ficar afectada por uma deficiente notificação, não a validade do próprio acto.
Texto
1. Acordam, em subsecção, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:A..., identificado nos autos, interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação de 31 de Maio de 2000 da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira (CMVNC) que converteu em definitivo o ponto 2 do despacho de 14 de Fevereiro de 2000 do respectivo Presidente da Câmara, e assim revogou a autorização que lhe havia sido concedida em 10 de Outubro de 1994 para desmontar automóveis para aproveitamento de peças. Por sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, de 13.07.01, foram julgados improcedentes os vícios apontados ao acto recorrido pelo recorrente e, em conformidade, negado provimento ao recurso contencioso. Inconformado com esta decisão, o recorrente interpôs o presente recurso jurisdicional, formulando na respectiva alegação as seguintes conclusões: “1 - Quer na petição de recurso, quer nas posteriores alegações, o recorrente afirmou ter sido o parecer negativo da CCRN, de 19 de Julho de 1999, que fundamentou o acto recorrido, bem como outros actos praticados por diversos órgãos ou pessoas da Câmara Municipal de Vila de Cerveira, tendo também alegado que a informação da DAFI não foi notificada ao recorrente. 2 - O que realmente tudo aconteceu. De facto, recebido o parecer da CCRN em 3 de Agosto de 1999, em 24 de Setembro seguinte é emitido um parecer pelo ilustre Consultor Jurídico que expressamente declara aderir àquele parecer, em 27 de Outubro a DAFI produz uma informação donde consta que a Câmara Municipal deve indeferir as pretensões do recorrente com base no mesmo parecer, em lê de Fevereiro de 2000 o Vereador do Pelouro produz uma informação donde consta que a Câmara Municipal deve indeferir as pretensões do recorrente com base no mesmo parecer, em lê de Fevereiro de 2000 o Vereador do Pelouro produz uma informação onde diz concordar com a DAFI, na mesma data é proferido um despacho concordante com a anterior informação, em 28 de Abril de 2000 o Presidente da Câmara emite um despacho que depois se soube pela notificação do acto recorrido se ter fundamentado no parecer jurídico, tendo, finalmente, o acto recorrido sido praticado na sequência deste último referido despacho. 3 - Assim, pela sucessão de informações, despachos e parecer jurídico, cada qual originando e fundamentando o seguinte, com excepção do parecer jurídico que vai directamente ao parecer da CCRN, facilmente se verifica e conclui que o acto recorrido vai buscar a sua génese e fundamentação ao mesmo parecer negativo da CCRN. 4 - Sem prejuízo de o despacho do Presidente da Câmara, de 28 de Abril de 2000, em si próprio considerado, que converteu em definitivo a decisão de 14 de Fevereiro anterior, o que foi ratificado pela Câmara Municipal de 31 de Maio e constitui o acto recorrido estar ferido de vício de forma por falta de fundamentação, uma vez que apenas contém a palavra "Concordo", sem qualquer outra. 5 - O parecer da CCRN solicitado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira em 9 de Março de 1999 e recebido naquela entidade no seguinte dia 19, foi emitido em 19 de Julho daquele ano e recebido em 5 de Agosto seguinte, como consta dos factos dados como provados na douta sentença em crise sob os nºs. 13 e 23 da epígrafe “De facto”. 6 - Assim, fácil é verificar e concluir que a CCRN excedeu em muito, concretamente em 60 dias, o tempo legal para emitir o solicitado parecer, que é de 30 dias, conforme o disposto no artigo 74, do Dec-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto, diploma que regulamenta o processo de licenciamento da instalação e ampliação do depósito de sucata. 7 - E não tendo sido emitido, como efectivamente não foi, dentro do prazo legal, o parecer da CCRN é juridicamente inexistente, ou, pelo menos, ineficaz, uma vez que, na sua ausência em tempo útil, já a lei tinha ficcionado um parecer favorável, conforme naquele artigo 7.º n.º 3 do referido diploma legal. 8 - Assim, aquele parecer, por juridicamente inexistente ou, pelo menos ineficaz, pela sua extemporaneidade, não pode fundamentar qualquer acto, maxime o acto recorrido. 9 - E tendo este acto buscado o seu fundamento naquele parecer da CCRN, como efectivamente foi, é inequívoco que tal acto se encontra ferido de vício de forma, por falta de fundamentação, pelo que o mesmo é nulo ou pelo menos anulável. 10 - Mesmo no entender do Mmº Juiz "a quo", que não fez qualquer referência ao parecer da CCRN, apesar de dar como provado o seu pedido e emissão e reduziu a falta de fundamentação à não notificação ao recorrente da informação da DAFI, a douta sentença terá de ser necessariamente revogada. 11 - De facto, o Mmº Juiz entendeu e interpretou o disposto no artigo 31.º da LPTA como uma obrigação e não como uma faculdade colocada à disposição do interessado, que a poderá utilizar ou não conforme os seus interesses e conveniências. 12 - Na verdade, o legislador utilizou a forma verbal "pode", o que significa que o interessado tem a possibilidade ou faculdade de, e não o ónus ou obrigação de. 13 - Assim, o recorrente não estava obrigado a procurar no processo administrativo a informação da DAFI nem a pedir a sua notificação, pelo que o acto recorrido, também por aqui, se encontra viciado pela falta de fundamentação. 14 - O Mmº Juiz ao decidir como decidiu violou, para além do mais o disposto no artigo 7º n.º 3 do Dec-Lei n.º 268/98 e art.º 31.º n.º 1 da LPTA.” A recorrida contra-alegou, pugnando pelo não provimento do recurso. O Exmo. Magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal pronunciou-se, igualmente, no sentido do não provimento do recurso. Colhidos os vistos, cumpre decidir. 2. A matéria de facto pertinente é a dada como provada no Acórdão recorrido, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o n.º 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil. O recorrente previne, logo no início do corpo das sua alegações, que o objecto do recurso se restringe “à parte da douta sentença que julgou improcedente o alegado vício de forma por falta de fundamentação”. Todavia, parece discordar do âmbito de apreciação encarado pela sentença, pois que, alega, “o Mmo Juiz reduziu a carência de fundamentação ao facto de o recorrente não ter sido notificado da Informação da DAFI”. Consequentemente, na conclusão 1.ª defende que, “Quer na petição de recurso, quer nas posteriores alegações, o recorrente afirmou ter sido o parecer negativo da CCRN, de 19 de Julho de 1999, que fundamentou o acto recorrido, bem como outros actos praticados por diversos órgãos ou pessoas da Câmara Municipal de Vila de Cerveira, tendo também alegado que a informação da DAFI não foi notificada ao recorrente”. Por isso, as conclusões 1 a 9 sustentam a viciação do acto por ele se ter alicerçado em parecer “juridicamente inexistente ou, pelo menos ineficaz” (conclusão 8.ª). Porém, como nota o EMMP no seu parecer, a alegação da recorrente de que a deliberação “se encontraria infundamentada em razão de ter acolhido os termos de um parecer da CCRN que considera juridicamente inexistente, atenta a sua emissão extemporânea, donde que não revestiria virtualidade para servir como seu suporte fundamentador válido”, “exorbita do âmbito deste recurso jurisdicional por se tratar de questão nova já que não foi afrontada na sentença recorrida”. Com efeito, resulta claro da sentença, e o recorrente reconhece-o, que a parte decisória da sentença sob recurso “não fez qualquer referência ao parecer da CCRN” (conclusão 10 das alegações). Nestas condições, se o recorrente entendia que a sentença não se debruçara sobre questão que devia ter apreciado haveria de ter arguido a sua nulidade, por omissão de pronúncia. Não o tendo feito, não é possível ao tribunal conhecer neste âmbito de matéria que não foi conhecida no tribunal a quo. O recurso jurisdicional, sem prejuízo do conhecimento das questões de conhecimento oficioso, tem de circunscrever-se àquilo que foi efectivamente decidido pelo tribunal a quo, uma vez que os recursos, conforme os artigos 676.º e 684.º do Código de Processo Civil, visam a modificação da decisão, não visam decisões sobre questões novas (cfr. acs. de 24.11.1992, rec. 30535, de 23.03.00, rec. 45165, de 4.5.2000, rec. 45905, de 20.11.2002, rec. 42180 e de 21.01.03, rec. 44491). Improcedem, pois, as conclusões 1 a 9. 2.3. Resta apreciar se a sentença incorreu no erro de julgamento que lhe vem assacado nas demais conclusões, no que toca à interpretação do artigo 31.º da LPTA. Diga-se, preliminarmente, que não está em causa o que o recorrente defende quanto à faculdade prevista no artigo 31.º da LPTA. Sem dúvida que “o recorrente não estava obrigado a procurar no processo administrativo a informação da DAFI nem a pedir a sua notificação” (conclusão 13 das alegações). O que não se acompanha é a conclusão que o recorrente retira da alegada deficiência de notificação. Na realidade, como bem se diz na sentença, “a notificação de um acto administrativo não se confunde com o seu conteúdo”. A notificação é um acto meramente instrumental e complementar, que visa assegurar a eficácia do acto administrativo. É, pois, a eficácia do acto administrativo que pode ficar afectada por uma deficiente notificação, mas não a validade do próprio acto. E este entendimento, salienta-se no parecer do EMMM, constitui jurisprudência firme deste STA - cfr. acs. de 14.03.91, rec. 24486, 4.11.93, rec. 32072, 20.11.97, rec. 41719, 10.3.99, rec. 32796, 6.4.2000, rec. 43522, 1.3.2001, rec. 43368 e de 21.0103, rec. 44491. Bem andou, por isso, a sentença ao considerar que a invocada não notificação da fundamentação não originava vício de forma no acto recorrido. Pelo exposto, improcede, também, o que respeita às conclusões 10 a 14 das alegações. 3. Em conformidade, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria em, respectivamente, 200 € (duzentos euros) e 100 € (cem euros). Lisboa, 28 de Janeiro de 2003 Alberto Augusto Oliveira – Relator – Políbio Henriques –Pires Esteves