9631472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9631472
Acórdão
Descritores: Sentença, Condenação ultra petitum, Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021252
Nr Documento: RP199704179631472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e94ddff592b2ec78025686b0066f50cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631472.5F
Sumário
Se o juiz, na sentença, transcreveu os factos que, oportunamente, haviam sido levados à especificação, bem como os factos que o tribunal colectivo deu como provados, cumpriu integralmente o disposto no n.3 do artigo 659 do Código de Processo Civil. Se o autor pediu que o Réu fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 3.052.760$00 mas, depois, reduziu aquele pedido da importância de 359.600$00, a sentença posteriormente proferida, que não teve em conta essa redução, enferma da nulidade prevista na alínea e) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil - condenação em quantidade superior à do pedido.