007000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007000
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Despejo sumario, Licença de habitação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020776
Nr Documento: SA119651119007000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/997240fc56715004802568fc00375d6f
Sumário
E legal a deliberação camararia que decreta o despejo sumario de habitações que estejam sendo utilizadas sem a respectiva licença de habitação ou em desconformidade com ela.
