9110216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9110216
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Sociedade por quotas, Dissolução de sociedade, Votação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002842
Nr Documento: RP199111119110216
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/990215cf459e76b78025686b00662815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110216.BB
Sumário
A venda global da empresa gerida por uma sociedade, com o propósito de dividir o produto dessa venda pelos sócios, envolve uma forma nítida de liquidação do activo e passivo da sociedade impossibilitando a prossecução do seu objecto. A deliberação social nesse sentido, à face do preceituado na Lei das Sociedades por Quotas, exige a maioria qualificada de 3/4 dos votos de todo o capital. O Código das Sociedades Comerciais, publicado em 1986, só se aplica, por princípio, aos factos posteriores à sua entrada em vigor.