9140232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9140232
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001426
Nr Documento: RP199111209140232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a69b7afc82c7ba918025686b00661bb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140232.4C
Sumário
A contravenção p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 58 n. 11 e 7 ns. 3 e 10 do Codigo da Estrada cometido antes de 25 de Abril de 1991 foi amnistiado pelo art 1 al. y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.