9351394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9351394
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009147
Nr Documento: RP199402239351394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e9d373c7aaf1af18025686b00667413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351394.60
Sumário
Tendo-se dado como provado que os cheques se destinavam ao pagamento de mercadorias fornecidas pela denunciante ao arguido e que aqueles não foram pagos, está preenchido o elemento "prejuízo patrimonial" a que se reporta o artigo 11, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12.