003189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003189
ACORDAO
Descritores: Competencia material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012796
Nr Documento: SJ199112040031894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08e170d42e027c09802568fc0039f88f
Sumário
O tribunal do trabalho e competente em razão da materia, para conhecer do pedido de reconhecimento do direito de um trabalhador ao complemento da sua pensão de reforma, previsto no Estatuto do Pessoal da entidade patronal.
