0078991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0078991
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Procuração, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018898
Nr Documento: RL199503070078991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2dbb8df74a61a51802568030002e1a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078991.5A
Sumário
A previsão do art. 40 do CPC aplica-se aos casos de inexistência, insuficiência ou irregularidade de procuração quando o advogado declara actuar na qualidade de mandatário judicial da parte. Assim: a) O advogado que se apresente a praticar um acto processual como mandatário deve simultaneamente provar a existência do mandato; b) Na falta dessa prova imediata, o juiz, no exercício dos poderes conferidos pelo art. 266 do CPC, deve convidá-lo a juntar o documento da procuração; c) Só quando o advogado não aceder a tal convite é que surgirá a suspeita de que o documento da procuração não existe, abrindo-se então o incidente regulado no art. 40 do CPC.